Processo Civil I

A última reforma do CPC: 2008/09.

Existe a necessidade de caracterizar, para a formação de uma sociedade, uma obrigatoriedade ao cumprimento das leis. Ao estado se incumbe a tarefa de fiscalizar o cumprimento dos dogmas.

Existem diversas opções para a resolução de conflitos: a primeira é a força, a segunda forma de solução é a negociação e a terceira é o processo, neste é o estado que regula o conflito, através do processo.

Autotutela é a forma mais primitiva de resolução de conflitos. Hodiernamente a autotutela não reflete a forma mais conveniente de resolução para litígios.

A autotutela é concebida pela lei, como forma de resolução de conflitos, em casos excepcionais.

Quando prevalecia a autotutela como forma de resolução de litígios, pressupõe a inexistência do estado.

Na autocomposição as partes solucionam os conflitos. Os interessados incumbem-se da resolução do litígio.

Transação é uma forma de resolução de conflitos, possibilitada por concessões recíprocas.

Quando alguém, por voluntária vontade se submete ao desejo de outrem, configura outra forma de resolução de conflito.

A autocomposição nem sempre é a melhor forma de resolução, pois pode se caracterizar, não agradando todas as partes.

Se o processo fosse rápido evidentemente as partes esperariam a melhor resolução.

A Heterocomposição consiste num método de resolução de conflitos na qual se incumbe a solução, a um terceiro.

A arbitragem é um meio de resolver conflitos, tendo como arbitro uma pessoa aceita pelas duas partes.

O processo é caracterizado pela imposição de solução confiada a um juiz estatal.

Direito indisponível é aquele que não se encontra sujeito a composição, direito que não se renuncia.

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos, que, muitas vezes é priorizado pelo sujeito de direitos, por ser mais rápido e menos dispendioso.

Direitos disponíveis – direitos não sujeitos a negociação.

O Processo civil pertence ao Direito Público, pois envolve o estado.

Autonomia científica – princípios próprios.

O processo civil envolve-se ao direito privado, porém o processual civil engloba-se ao direito público.

A melhor interpretação é aquela que simplifica o processo, ou seja, chega-se mais rápido a solução.

No Direito administrativo o estado deve participar de relações de indivíduos com característica de soberania.

A função dos auxiliares de juízo está previstos no código processual civil.

O Direito processual, trabalhista e admistrativo possuem normas em comum, como por exemplo: o direito ao contraditório e a ampla defesa.

O falso testemunho é regido pelo cod. Civil, o penal, em complemento, trata da respectiva ação penal.

Qual é a natureza jurídica do cod. Processual civil. A natureza jurídica de alguma coisa é uma catalogação de determinado fenômeno em alguma coisa. As categorias mais comuns são direito privadas e públicas.

Se o estado participa de determinado negócio jurídico em condição de igualdade a um indivíduo, logo se trata de direito privado.

A fonte material de qualquer ramo do direito é o fato social. Trata-se de ocorrência independente e involuntária a ação humana.

As fontes formais são as normas de onde se percebem.

Normas cogentes são aquela que não se afasta dada a vontade das partes.

O costume é fonte de direito.

Nos ramos do direito privado o costume possui utilização constante, no entanto, não é no direito público.

As normas processuais não se completam ou modificam por força de costume, pois cod. Proc. Civ. Pertence ao direito público.

Os princípios gerais do direito são utilizados para solucionar lides. Estes princípios possuem força prática.

A interpretação da norma processual deve possuir eficácia para promover agilidade no processo.

Jurisprudência são decisões reiteradas dos tribunais. O professor a qualificou com sendo as decisões reiteradas em um mesmo sentido.

Para ser fonte de direito, tem que ter natureza genérica, ou seja, se aplica todos. Deve se referir a caso abstrato, deve regular situações futuras.

A jurisprudência não é fonte do direito, pois não é geral e obrigatória, não possui o traço da obrigatoriedade. A jurisprudência é importante.

As súmulas vinculantes é uma jurisprudência que possui as características de fonte de direito, pois é geral e obrigatória.

A Doutrina é a opinião dos doutos, logo não é geral, ou mesmo, obrigatória.

A analogia é a utilização de uma decisão capitulada em lei para regular outros casos. Esta não é fonte, pois não é geral ou obrigatória.

A lei está sujeito ao nascimento e extinção. Ela se revoga de três formas. Quando um posterior revoga uma anterior, deve estar expressas. Quando a lei mais nova regula inteiramente a anterior, ou quando a lei posterior possuir disposições incompatíveis com as anteriores.

O cod. Civil entrou em vigor um ano depois de sua publicação.

O vacacio legis não existe mais foi revogado.

É preciso verificar quando o caso se tornou possível. Os casos pendentes são regidos já pelo novo código em vigor.

O cod. Proc.civil é de âmbito federal. O Juiz aplica a lei regente em seu local de atuação.

A lei processual que se aplica aos crimes no estrangeiro é do citado país exterior.

Se ato processual não seguiu os procedimentos legais, mas conseguiu resultado eficiente, este ato é considerado, é o que conhecemos como principio da instrumentalidade.

Só o estado pode solucionar conflitos de interesse. Para solucionar os conflitos o estado utiliza o processo. O processo é uma garantia. Ninguém é privado de seus bens sem devido processo legal. A obrigatoriedade dessas garantias significa “devida processo legal”

Todos os outros princípios são pautados pelo processo legal. Princípios como o da ampla de defesa e contraditório como por exemplo.

Os oficiais alemães eram julgados no Tribunal de Nuremberg. A lei embasada durante a guerra não repelia as ações dos militares alemães. Logo ocorreu uma injustiça. O Tribunal não teria legitimidade para julgá-los, pois os guerrilheiros seguiam os mandos das leis, do governo.

Ex. Uma pessoa montou um juizado de menores causas.

Poder jurisdicional é poder de dizer o direito.

Tribunais de exceção são tribunais criados posteriormente a determinada lei.

Em 1990 foi eleito Fernando Collor, este confiscou os dinheiros em conta corrente e poupança. Pouco a pouco os juízes davam liminares para saque. Os atos eram tidos como não sujeitos de apreciação contraditória. O STF entendeu serem inconstitucionais as leis que embasavam a afirmação anterior, pois impedem o estado de direito.

Todos têm direito a ampla defesa e o contraditório, se violados tem que pleitear novo processo. Tem-se direito de discordar e produzir novas provas.

O Juiz deve julgar e justificar sua decisão. Todo julgamento é público. É necessária a fundamentação da sentença, caso não ocorra, caracteriza.

Quando mais o juiz afasta da participação no processo, ocorre o denominado princípio dispositivo, o contrario caracteriza o inquisitivo.

O Juiz tem a obrigação de participar dos atos com intuito de agilizar o processo. No momento em que se ajuíza a ação o estado participa do processo de resolução.

O Estado pode desenvolver a relação processual, porém não pode instaurar o processo, isso é claro, no Brasil. Logo, vigora-se um meio termo entre o princípio dispositivo e inquisitivo.

A Baliza legal deve ser observada, logo não se pode permitir ao juiz agir segundo a sua discricionariedade.

A evolução processual tem feito com que o juiz participe cada vez mais do processo.

O princípio da inércia nos afirma que as partes devem provocar os competentes do estado. O judiciário necessita ser provocado.

Princípio da adstrição significa que a sentença será dada no estreito limite no que colocado pelas partes. Por exemplo, se as partes combinam trezentas reais o juiz não pode alterar este valor. Exemplo, foi movida uma ação ao ministério público para que fosse constato no edital o número de vagas.

Autor provoca a jurisdição, que cita o réu para promover a resolução da lide.

Medida liminar Naudita Altera Pars. O sujeito ajuíza uma ação para religar a energia (celg), logo o juiz libera um medita liminar, isso não viola o princípio do contraditório, pois a celg terá a possibilidade de ser ouvida em lapso de tempo futuro.