Conceito de contrato

"O contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extingur direitos." Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. O art. 421 do novo Código Civil dispõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social do contrato é o veículo da circulação da riqueza e, por conseguinte, só se pode concebê-lo, como instituição pura do direito privado, em regimes que admitem a propriedade individual. O Fundamento da obrigatariedade dos contratos é estabelecer um vínculo obrigacional entre elas transformando em lei entre as partes. Aquele que, por livre manifestação da vontade, promete dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, cria uma expectativa no meio social, que a ordem jurídica deve garantir. Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato impondo a reparação ndas perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. Vimos então, serem elementos constitutivos do ato jurídico: a) a vontade manifestada por meio da declaração; b) a idoneidade do objeto; c) a forma, quando da substância do ato. Verificamos, também, constituírem seus pressupostos de validade: a) a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio; b) a liceidade do objeto; c) a obediência à forma, quando prescrita em lei.