1. Princípio da legalidade/ reserva legal e princípio da anterioridade no Código Penal
2. Princípio da analogia "in malan partem" - Ex: Art. 184 Aplica-se por analogia, por haver semelhança. (tem que ter boa fé, portanto não se pode fazer analogia na parte especial (crime), interpretação extensiva.
3. Princípio da inetrotividade da lei mais severa - Ex: Adultério: não gera efeitos para trás. A lei benéfica retroage (beneficiação da lei) a não benéfica não retroage. Os efeitos retroagem.
4. Princípio da fragmentariedade - Ex: pode ser tutelado por outro ramos, mas há um pequeno ponto para ser tutelado pelo Direito Penal. (separa o bem jurídico).
5. Princípio da intervenção- Intervir o mínimo possível, apenas quando outro ramo do Direito não conseguir resguardar.
6. Princípio da Culpabilidade- Deve ter relevância para ser tutelado pelo Estado (sociedade). Bens importantes para sociedade, há tutela.
7. Princípio da insignificância- Reprovação social: aspectos do criminoso subtrair para sí, coisa alheia móvel: Furto.
8. Princípio do Estado de inocência- Presunção = certeza. Até o momento da sentença, não se pode dizer que alguém é culpado.
9. Princípio da Humanidade- Dignidade Humana
10. Princípios do "ne bis in idem"- Não pode ser processado duas vezes pelo mesmo caso (situação).
Por exemplo: Surge a prova cabal, porém não é cabível de novo processo. Não analisa duas vezes. (conflito, duplicidade).
11. Princípios da proporcionalidade da pena- Não é aplicada a pena igualmente aspectos do criminoso.
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