Processo Civil I

A última reforma do CPC: 2008/09.

Existe a necessidade de caracterizar, para a formação de uma sociedade, uma obrigatoriedade ao cumprimento das leis. Ao estado se incumbe a tarefa de fiscalizar o cumprimento dos dogmas.

Existem diversas opções para a resolução de conflitos: a primeira é a força, a segunda forma de solução é a negociação e a terceira é o processo, neste é o estado que regula o conflito, através do processo.

Autotutela é a forma mais primitiva de resolução de conflitos. Hodiernamente a autotutela não reflete a forma mais conveniente de resolução para litígios.

A autotutela é concebida pela lei, como forma de resolução de conflitos, em casos excepcionais.

Quando prevalecia a autotutela como forma de resolução de litígios, pressupõe a inexistência do estado.

Na autocomposição as partes solucionam os conflitos. Os interessados incumbem-se da resolução do litígio.

Transação é uma forma de resolução de conflitos, possibilitada por concessões recíprocas.

Quando alguém, por voluntária vontade se submete ao desejo de outrem, configura outra forma de resolução de conflito.

A autocomposição nem sempre é a melhor forma de resolução, pois pode se caracterizar, não agradando todas as partes.

Se o processo fosse rápido evidentemente as partes esperariam a melhor resolução.

A Heterocomposição consiste num método de resolução de conflitos na qual se incumbe a solução, a um terceiro.

A arbitragem é um meio de resolver conflitos, tendo como arbitro uma pessoa aceita pelas duas partes.

O processo é caracterizado pela imposição de solução confiada a um juiz estatal.

Direito indisponível é aquele que não se encontra sujeito a composição, direito que não se renuncia.

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos, que, muitas vezes é priorizado pelo sujeito de direitos, por ser mais rápido e menos dispendioso.

Direitos disponíveis – direitos não sujeitos a negociação.

O Processo civil pertence ao Direito Público, pois envolve o estado.

Autonomia científica – princípios próprios.

O processo civil envolve-se ao direito privado, porém o processual civil engloba-se ao direito público.

A melhor interpretação é aquela que simplifica o processo, ou seja, chega-se mais rápido a solução.

No Direito administrativo o estado deve participar de relações de indivíduos com característica de soberania.

A função dos auxiliares de juízo está previstos no código processual civil.

O Direito processual, trabalhista e admistrativo possuem normas em comum, como por exemplo: o direito ao contraditório e a ampla defesa.

O falso testemunho é regido pelo cod. Civil, o penal, em complemento, trata da respectiva ação penal.

Qual é a natureza jurídica do cod. Processual civil. A natureza jurídica de alguma coisa é uma catalogação de determinado fenômeno em alguma coisa. As categorias mais comuns são direito privadas e públicas.

Se o estado participa de determinado negócio jurídico em condição de igualdade a um indivíduo, logo se trata de direito privado.

A fonte material de qualquer ramo do direito é o fato social. Trata-se de ocorrência independente e involuntária a ação humana.

As fontes formais são as normas de onde se percebem.

Normas cogentes são aquela que não se afasta dada a vontade das partes.

O costume é fonte de direito.

Nos ramos do direito privado o costume possui utilização constante, no entanto, não é no direito público.

As normas processuais não se completam ou modificam por força de costume, pois cod. Proc. Civ. Pertence ao direito público.

Os princípios gerais do direito são utilizados para solucionar lides. Estes princípios possuem força prática.

A interpretação da norma processual deve possuir eficácia para promover agilidade no processo.

Jurisprudência são decisões reiteradas dos tribunais. O professor a qualificou com sendo as decisões reiteradas em um mesmo sentido.

Para ser fonte de direito, tem que ter natureza genérica, ou seja, se aplica todos. Deve se referir a caso abstrato, deve regular situações futuras.

A jurisprudência não é fonte do direito, pois não é geral e obrigatória, não possui o traço da obrigatoriedade. A jurisprudência é importante.

As súmulas vinculantes é uma jurisprudência que possui as características de fonte de direito, pois é geral e obrigatória.

A Doutrina é a opinião dos doutos, logo não é geral, ou mesmo, obrigatória.

A analogia é a utilização de uma decisão capitulada em lei para regular outros casos. Esta não é fonte, pois não é geral ou obrigatória.

A lei está sujeito ao nascimento e extinção. Ela se revoga de três formas. Quando um posterior revoga uma anterior, deve estar expressas. Quando a lei mais nova regula inteiramente a anterior, ou quando a lei posterior possuir disposições incompatíveis com as anteriores.

O cod. Civil entrou em vigor um ano depois de sua publicação.

O vacacio legis não existe mais foi revogado.

É preciso verificar quando o caso se tornou possível. Os casos pendentes são regidos já pelo novo código em vigor.

O cod. Proc.civil é de âmbito federal. O Juiz aplica a lei regente em seu local de atuação.

A lei processual que se aplica aos crimes no estrangeiro é do citado país exterior.

Se ato processual não seguiu os procedimentos legais, mas conseguiu resultado eficiente, este ato é considerado, é o que conhecemos como principio da instrumentalidade.

Só o estado pode solucionar conflitos de interesse. Para solucionar os conflitos o estado utiliza o processo. O processo é uma garantia. Ninguém é privado de seus bens sem devido processo legal. A obrigatoriedade dessas garantias significa “devida processo legal”

Todos os outros princípios são pautados pelo processo legal. Princípios como o da ampla de defesa e contraditório como por exemplo.

Os oficiais alemães eram julgados no Tribunal de Nuremberg. A lei embasada durante a guerra não repelia as ações dos militares alemães. Logo ocorreu uma injustiça. O Tribunal não teria legitimidade para julgá-los, pois os guerrilheiros seguiam os mandos das leis, do governo.

Ex. Uma pessoa montou um juizado de menores causas.

Poder jurisdicional é poder de dizer o direito.

Tribunais de exceção são tribunais criados posteriormente a determinada lei.

Em 1990 foi eleito Fernando Collor, este confiscou os dinheiros em conta corrente e poupança. Pouco a pouco os juízes davam liminares para saque. Os atos eram tidos como não sujeitos de apreciação contraditória. O STF entendeu serem inconstitucionais as leis que embasavam a afirmação anterior, pois impedem o estado de direito.

Todos têm direito a ampla defesa e o contraditório, se violados tem que pleitear novo processo. Tem-se direito de discordar e produzir novas provas.

O Juiz deve julgar e justificar sua decisão. Todo julgamento é público. É necessária a fundamentação da sentença, caso não ocorra, caracteriza.

Quando mais o juiz afasta da participação no processo, ocorre o denominado princípio dispositivo, o contrario caracteriza o inquisitivo.

O Juiz tem a obrigação de participar dos atos com intuito de agilizar o processo. No momento em que se ajuíza a ação o estado participa do processo de resolução.

O Estado pode desenvolver a relação processual, porém não pode instaurar o processo, isso é claro, no Brasil. Logo, vigora-se um meio termo entre o princípio dispositivo e inquisitivo.

A Baliza legal deve ser observada, logo não se pode permitir ao juiz agir segundo a sua discricionariedade.

A evolução processual tem feito com que o juiz participe cada vez mais do processo.

O princípio da inércia nos afirma que as partes devem provocar os competentes do estado. O judiciário necessita ser provocado.

Princípio da adstrição significa que a sentença será dada no estreito limite no que colocado pelas partes. Por exemplo, se as partes combinam trezentas reais o juiz não pode alterar este valor. Exemplo, foi movida uma ação ao ministério público para que fosse constato no edital o número de vagas.

Autor provoca a jurisdição, que cita o réu para promover a resolução da lide.

Medida liminar Naudita Altera Pars. O sujeito ajuíza uma ação para religar a energia (celg), logo o juiz libera um medita liminar, isso não viola o princípio do contraditório, pois a celg terá a possibilidade de ser ouvida em lapso de tempo futuro.

Direito Penal - Princípios

1. Princípio da legalidade/ reserva legal e princípio da anterioridade no Código Penal
2. Princípio da analogia "in malan partem" - Ex: Art. 184 Aplica-se por analogia, por haver semelhança. (tem que ter boa fé, portanto não se pode fazer analogia na parte especial (crime), interpretação extensiva.
3. Princípio da inetrotividade da lei mais severa - Ex: Adultério: não gera efeitos para trás. A lei benéfica retroage (beneficiação da lei) a não benéfica não retroage. Os efeitos retroagem.
4. Princípio da fragmentariedade - Ex: pode ser tutelado por outro ramos, mas há um pequeno ponto para ser tutelado pelo Direito Penal. (separa o bem jurídico).
5. Princípio da intervenção- Intervir o mínimo possível, apenas quando outro ramo do Direito não conseguir resguardar.
6. Princípio da Culpabilidade- Deve ter relevância para ser tutelado pelo Estado (sociedade). Bens importantes para sociedade, há tutela.
7. Princípio da insignificância- Reprovação social: aspectos do criminoso subtrair para sí, coisa alheia móvel: Furto.
8. Princípio do Estado de inocência- Presunção = certeza. Até o momento da sentença, não se pode dizer que alguém é culpado.
9. Princípio da Humanidade- Dignidade Humana
10. Princípios do "ne bis in idem"- Não pode ser processado duas vezes pelo mesmo caso (situação).
Por exemplo: Surge a prova cabal, porém não é cabível de novo processo. Não analisa duas vezes. (conflito, duplicidade).
11. Princípios da proporcionalidade da pena- Não é aplicada a pena igualmente aspectos do criminoso.

Direito Processual Civil I.

Aula 3.

Direito Processual Civil I.

As decisões judiciais são, em geral, recorríveis. Se fossemos legisladores poderíamos decidir os recursos. O recurso pode existir, em tese, por razões, como: abuso de poder, falibilidade do ser humano.

O julgamento de recursos se dá por um colegiado. O órgão revisor não é concretizado por uma pessoa, a media de seus entendimentos reflete uma decisão mais acertada ou justa.

O art. 94 da constituição estabelece que um quinto dos tribunais seram ocupados por autoridades do ministério público ou trinais.

Podemos nos deparar com melhores profissionais quando escolhidos por meio de concurso.

O fundamento do recurso é que dificilmente o ser humano se conforma com decisão contrária ao seu interesse. Existe uma necessidade de uma segunda opinião.

O recurso estabelece mais grais de jurisdição; como por exemplo, o Superior Tribunal Federal.

JF – TRF – STJ – STF.

JD – TJ – STJ – STF.

A idéia de Duplo grau de jurisdição é que apenas dois grais estão aptos a dizer o direito pelo recurso.

Todo processo tem um destes dois ou mesmo ambos sendo discutidos. FÁTICA, JURIDÍCO. Os processos demandam estas análises. O juiz deve analisar a matéria posta, se não concordar interpõe recurso.

Hipótese: Você cobra aluguéis, o juiz de direito decidirá, não satisfeito poder reconhecer ao Tribunal de Justiça. O SUPERIOR tribunal não discute matéria de fato.

O STJ não cuida com matéria de fato, apenas os Tribunais de Justiças. Logo, há dois grais de jurisdição.

O Tribunal de Justiça diz que num acidente de carro João tem culpa, no STF morre o assunto.

Juízo a quo juízo recorrido.

Juízo ad quem o qual se recorre.

A palavra recurso exposto no art.5 e inc. LV. O Duplo grau de jurisdição não é assegurado pela constituição.

Art. 18. Processo inquisitivo.

Art. 17.

O princípio da boa fé colocado no CPC dá diretrizes que o define, porém de maneira aberta.

Existe verdade real é verdade formal. A verdade forma é o que consta dos altos, e verdade real reflete verdade fiel aos fatos.

Se o processo espelhar fielmente os fatos ocorridos

Se ninguém mentisse, ainda sim existiria problemas com relação a aproximação da justiça, pois existe diversos tipos de pontos de vista. Se a prova produzida nos altos estiver viciada ela pode ser desconsiderada.

O juiz, em processo inquisitivo, pode tentar buscar a verdade dos fatos, ou seja, princípio da verdade real.

De 73 para cá muitos dispositivos do CPP forma modificados. Um princípio da serenidade, art.5 76.

Analisar artigos 273 e 461. Juiz deferir o bem desejado mesmo antes do fim do processo, o que antes não era possível era necessário o fim do processo para deferir o pedido das partes.

Severidade do processo. Art. 174.

O Estado quando citado, não pode citar o representante por correio, mas citar pessoalmente.

Segundo a lei as pessoas jurídicas de direito público devem ser citadas pessoalmente.

Analisar art. 130. O juiz indefere a petição inicial se houver vício no processo no inicial.

O Princípio da preclusão, para todos os atos que as partes devem executar existe um momento adequado. Como, por exemplo, a na audiência se houve todas as testemunhas, pós audiência não se pode ouvir outras testemunhas encontradas. Este processo pressupõe que o processo não pode retroceder ocasiões anteriores, princípio da eventualidade ou preclusão.

Segundo o professor aquele caso em que o juiz pedia suspensão de alguns concursos públicos por ocorrer obscuridades durante o processo, trata-se de um processo aquisitivo, pois o juiz foi além de força discricionária.

Embargos de declaração = suprir obscuridades.

Foi encerrado o assunto dos princípios.

Jurisdição quer dizer, dizer o direito.

Lide é um conflito de interesses de pretensão resistida. Ex. Um menino passou no vestibular da une-anhanguera com 16 anos, a pretensão foi resistida.

A jurisdição só é passível de ser provocado havendo lide.

A jurisdição é um meio de  imposição da vontade da lei.

A jurisdição reconhece o direito de quem a tem.

O Estado tem a função jurisdicional, que deve acatar a imparcialidade.

A jurisdição é inerte e deve ser provocada pela parte. O juiz não instaura processo de ofício ele deve ser provocado pela parte, trata-se de um principio dispositivo.

Quando se instaura pela petição inicial.

O Princípio da investidura diz que só pode exercer a jurisdição quem estiver apto em conformidade com a lei.

O juiz perde o poder de dizer o direito a partir do momento que aposenta, ele ainda é juiz porém não possui investidura.

Princípio da aderência ao território. Se eu sou juiz em Goiás não se pode exercer o direto na Itália. Quando estiver no Japão a pessoa ainda é juiz, a pessoa tem o poder de jurisdição mas lhe falta competência de dizer o direito.

O tribunal de justiça apenas em Goiás. O tribunal Regional sobre uma região. O STF e STJ sobre todo o território.

A carta precatória é expedida para ouvir testemunha de outro estado, por exemplo. O principio da territorialidade é apenas aparente.

O juiz não pode ouvir testemunha de ofício.

Bebida e trânsito

Constituição

Normas materiais (essenciais): Objeto

* Estrutura do Estado;
* Forma de governo;
* Modo de aquisição e exercício do poder;
* Limites de sua atuação;
* Direitos e garantias fundamentais do homem;
* Regras básicas de ordem econômica e social.

Sentidos ou concepções da Constituição

a) Constituição Sociológica (Ferdinand Lassalle): A soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo considerada constituição real e efetiva.
b) Constituição Política(Carl Shmitt): É a representação da decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

Constituição refere-se a decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc) - normas materiais-essenciais;
Leis Constitucionais: demais dispositivos inscritos no texto constitucional, sem matéria de decisão política fundamental (normas formais-procedimentos).

Elementos da Constituição

a) Elementos Orgânicos: regulam a estrutura e o poder do Estado.
b) Elementos limitativos: limitam a ação do poder estatal e dão a tônica do Estado de Direito, consubstanciam nas normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais.
c) Elementos Sócio-ideológicos: revelam o caráter de compromisso das instituições com determinado modelo político, liberal, intervencionista ou não, consubstanciando em normas sócio-ideológicas.
d) Elementos de estabilização Constitucional : destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra suas alteração ou infrigência (ação de inconsticuionalidade, intercenção federal, processo de emendas à Constituição, defesa do Estado e das instituições democráticas (estado de sítio e estado de defesa);
e) Elementos Formais de aplicabilidade: São as normas que estatuem regras de aplicação da Constituição, ou seja, o preÂmbulo, as definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata).

- A constituição não cria imposto, ela simplesmente faz a repartição.
- A constituição é o direito positivo.
- A constituição é o conjuntos de normas contidas nas leis.
- A Cláusula Pétria não pode ser modificada.
- O Artigo 5º da Constituição são direitos fundamentais e não pode ser contrariada.

Lógica Jurídica: # Norma Fundamental Hipotética
                        # Norma Suposta
                        # Fundamento Lógico transcendental de validade de Constituição Jurídico Positiva.

Jurídico-positivo: # Norma positiva suprema
                           # Norma posta
                           # Regula cirnação de outras normas.

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Contratos

Em regra apresentam-se dois contratantes, com interesses opostos, que através da convenção se compõem. Todavia, nem sempre a posição antagônica entre as contratantes é fundamentaql. Por vezes, convenções aparecem, como no contrato de sociedade, em que os interesses das partes se mostram paralelos, de modo que elas apenas se obrigam mutuamente a combinar seus esforços ou recursos para lograr fim comum (CC, art. 981).

Princípios

São três princípios básicos que constituíram a alicerce da teoria contratual:

I- o princípio da autonomia da vontade, apenas limitando pela supremacia da ordem pública;

II- o princípio da relatividade das convenções;

III- o princípio da força vinculante do contrato, ou da obrigatoriedade das convenções.

Da resolução por onerosidade excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença, que a decretar, retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá então ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar onerasidade excessiva.

Na jurisprudência, por igual, tal tendência tem prevalecido. De fato, após algumas hesitações onde predominam arestos em sentido contrário, parece ter se firmado orientação no sentido de se permitir a rescisão dos contratos, em virtude da excessiva onerosidade das prestações, oriunda de acontecimentos extraordinários e supervenientes, imprevisíveis por ocasião do negócio.

Curiosidades dos Direitos Humanos

Na França a declaração dos Direitos do homem e do Cidadão começou em 1789 repetida em 1793 e novamente em 1946. Essa mesma declaração de 1789 continua até hoje como direitos humanos.
Brasil: Carta de1824 - Direitos políticos e individuais
1891- Declaração de direitos
1934- Repete a constituição da Declaração de Direitos, mas no seu título 3 mensionava direitos e garantias individuais
1937- Direitos e garantias individuais (capítulo próprio)
1946- Direitos fundamentais do homem
1967- Direitos e garantias individuais
1969- Emendamos a constituição e direitos e garantias individuais
1988- Direitos e garantias fundamentais

Precedentes básicos da declaração dos Direitos do homem e do Cidadão -  deputado Lafayet de 1789 - responsável pela codificação das ideias sociais na finalidade da declaração em proteger os Direitos do Homem contra os atos de governo, finalidade pedagógica: Instruir a população sobre seus direitos.
Caracterísitcas dos Direitos:
- derivam da mesma natureza humana
- eles eram abstratos (natureza dos homens)
- elem são imprescritíveis
- são inalienáveis (não abre mão de nada)
- individuais
- universais

Tipos de liberdade
- Categoria de liberdade
- Categoria de poderes

Direito Comunitário = Direitos humanos

A Declaração de 1789 ao estabelecer que o pacto social deveria ser subdividido entre liberdade e poder, também incorporou a primeira em seu texto de forma gradativa: liberdade de ir e vir, agir e não agir igual a 1789. Liberdade econômica - 1791 ; Liberdade de profissão, indústria e comércio em 1791 passa a adotar pela constituição em 1793. Direito do trabalho 1848 - liberdade de associação não foi recepcionado.
A liberdade sindical só passa a compor o rol dos Direitos Humanos em 1848 quando é liberado a direto a associação. Correlação ao poder representado pelo direito do cidadão é participar da composição política do Estado através da escolha de seus representantes de consentir o imposto quebrado de seu governo, de controlar os gastos públicos e dividir contas da atuação dos agentes públicos.

Sua Natureza juídica tem dois requisitos:
- Direito Público subjetivo (sistema de freio)
- Núcleo do Direito fundamental (está disposto no pacto social)

O titular de Direito é representado pelo sujeito ativo igual cidadão e por um sujeito passivo que vai ser o Estado, poe essa razão a proteção só pode ser feita pela ordem jurídica. O rol é exemplificativo, é sempre aberto atendendo as situações atuais assim como o direito é mutável, nunca taxativo.

Não Bata, eduque.

Relação do processo civil com outros ramos do Direito

Direito Constitucional: ligação mais intensa, a razoável duração do processo e os meios para assegurar a celebridade de sua tramitação, a constituição traça ainda as regras de composição do poder judiciário e de compretência de seus órgãos.
Direito Administrativo: ligação menos intensa. Ambos, ramos do Direito Público. Prática de atos de natureza administrativa por órgãos judiciários - Auxiliares do Juízo (depositário, administrador) e serventuários praticam irregularidades na conduta processual, passíveis de infrações ou penalidades funcionais, matérias reguladas pelo Direito administrativo em estreita correlação com o Direito Processual.
Direito Processual Penal, trabalhista, administrativo.
- Variações do ramo mais amplo, o Direito Processual.
- Princípios e normas parcialmente comuns
- Estudo comum (Teoria Geral do Processo)
- O código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769)
Direito Penal
- Se ligam pelo Crime, previsão expressa de crimes contra a administração da justiça. A infração de normas e regras fixadas no processo podem constituir delitos sujeitos à incidência de sanções tipificadas no Código Penal. Ex: falso testemunho, falsa perícia, apropriação indébita do depositário judicial, etc.
Direito Privado (Direito Civil e comercial).
Normas de Direito Civil e Comercial são aquelas, em regra, a serem aplicadas pelo juíz no julgamento das lides que lhe são submetidas.
Natureza Jurídica (catalogar: direito público ou privado)
- Direito Público
- Participação do Estado com uso de seu poder de soberania
"... mesmo quando o conflito de interesses é eminentemente privado, há no processo sempre um interesse público, que é da pacificação social e o da manutenção do império da ordem jurídica, mediante realização da vontade concreta da lei" (Humberto Theodoro Junior).
Fontes (de onde nasce) do Direito Processual Civil
- Normas do concreto de onde se percebe a existência, fato social.

Direito Constitucional I

O Direito Constitucional se preocupa com o estudo da constituição abordando a organização do Estado. Estuda o pacto fundamental de um povo: constituição.
* Disciplina a síntese
* Surgiu no século XVIII (1791)
* Tendência da constitucionalização do Direito Privado
* Descodificação do Direito - E.C.A (Estatuto da criança e do adolescente)
                                           - Estatuto do Idoso
                                           - Lei alimentos
* Organiza a estrutura do Estado
* Delimita as relações do poder

Objeto: Estudo sistematizado das constituições
- Organização do Estado
- Forma de governo
- Estrutura do poder
- Disciplina das liberdades
- Princípios básicos
- Fatores *Políticos
               *Econômicos
               *Sociais
               *Culturais (direito consuetudinário)
               *Religiosos
               *Antropológios (estudo do homem)

Constitucionalismo
Sentido-
Amplo: relacionado ao fato de todo Estado possuir uma Constituição
Restrito: técnica de tutela das liberdades (exercícios dos direitos e garantias)

Objetivo: - Limitar o arbítrio e o abuso de poder
               - Afirmar as constituições como instrumento * Organização do Estado
                                                                                  * Coordenação do poder político
O poder pertence a federação: detentora da soberania, os três poderes são hamônicos e independentes.
São três poderes:
* Legislativo: Que fiscaliza a política administrativa (CPI) comissão parlamentar do inquérito e auxilia a questão financeira.
* Executivo (presidente da república): administra conforme a lei, tem um comportamento vinculado.
* Judiciário (juíz singular): julga, aplica a lei ao caso concreto, decidi a lide (conflito) conforme a lei.
Quantidade de ministros:
STJ: no mínimo 33 ministros
STF: 11 ministros

Ser diferente é ser normal

Conceito de contrato

"O contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extingur direitos." Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. O art. 421 do novo Código Civil dispõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social do contrato é o veículo da circulação da riqueza e, por conseguinte, só se pode concebê-lo, como instituição pura do direito privado, em regimes que admitem a propriedade individual. O Fundamento da obrigatariedade dos contratos é estabelecer um vínculo obrigacional entre elas transformando em lei entre as partes. Aquele que, por livre manifestação da vontade, promete dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, cria uma expectativa no meio social, que a ordem jurídica deve garantir. Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato impondo a reparação ndas perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. Vimos então, serem elementos constitutivos do ato jurídico: a) a vontade manifestada por meio da declaração; b) a idoneidade do objeto; c) a forma, quando da substância do ato. Verificamos, também, constituírem seus pressupostos de validade: a) a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio; b) a liceidade do objeto; c) a obediência à forma, quando prescrita em lei.

Mulher - Flor de Jardim

Explicação histórica dos Direitos Humanos

São três gerações:
* Direito público ou direito político -  Antecede a primeira grande guerra
* Direitos sociais ou pacto social
* Direitos de solidariedade

Primeiramente temos que falar do Direito natural inerente ao ser humano na teoria nos tempos passados, mas foi hedado uma forma pronta e inacabada sem questionar absolutamente nada, ele não podia pleitear direitos que ele não tinha, pois na prática ela não foi exercida e graças ao surgimentos dos Direitos humanos começou colocar em prática o direito a liberdade, igualdade de fraternidade, entre outros.

O Pacto Social (limite político, saber como pleitear seu direito) pertence ao Estado de Direito (frear a vontade política) passando a ser constitucional. Estado na realidade fez criar DIREITOS MÍNIMOS para a sociedade SOBREVIVER.

Direito de solidariedade é um exemplo da enchente do Rio de Janeiro que milhares de pessoas perderam suas casas e quem não perdeu disponibilizou acolher as vítimas.

Antecedentes dos Direitos humanos

Não eram conhecidos na Antigüidade, embora a noção de igualdade, pelo menos entre os que eram considerados cidadãos daquilo que se entendia por Estado, tenha florescido no Oriente. Com efeito, a Grécia e a Roma republicana concediam participação política a determinadas classes sociais, o que pode ser considerado o começo da liberdade política.

Quando do esfacelamento do Império Romano, um novo modo de produção, o feudal, iria dominar a Europa, e o processo de formação dos Direitos Humanos sofreria uma involução (exceto na Inglaterra, como veremos adiante). Porém, com a Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e os ideais iluministas, o processo de formação dos  Direitos Humanos tomaria novo fôlego e sua disseminação pelo mundo já não poderia ser contida.

Direito processual

Processo é um complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional (o Estado). Ao sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares, dá-se o nome de direito processual. Direito processual é o sistema de princípios e leis que disciplinam o processo. O direito processual se divide em dois grandes ramos: direito processual penal e direito processual civil. O primeiro regulamenta o exercício da jurisdição penal, exercida em face de lides de natureza penal, que se caracterizam por pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal. Regem-no, no nosso direito, o Código de Processo penal e algumas outras leis. As normas de direito processual civil, em sua maior parte são lides referentes a interesses tutelados pelo direito privado - direito civil e direito comercial. Mas também interessa outros, tutelado pelo direito público - direito constitucional, direito administrativo, direito tributário - têm seus conflitos, mesmo quando o Estado seja  um dos sujeitos da lide, disciplinados pelo direito processual  civil.
Tanto o direito processual penal como o direito processual civil disciplinam o processo pertinente à jurisdição comum, aquele referente às lides penais, este referente às lides não penais. Entretanto, os Estados sentem a necessidade, conforme suas peculiaridades, de organizar, para melhor administração da justiça, ao lado da jurisdição comum, jurisdições especiais, variáveis de Estado para Estado.

Direito Penal

Conceito de Direito: conjunto de normas que regula os fatos sociais
Conceito de direito penal: é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como consequência, e disciplina também as relações jurídicas, daí derivadas, para estabelecer o aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade en face do poder de punir do Estado. Autor: José Frederico Marques.

Explicação do conceito: as relações jurídicas são somente entre o Estado e o autor do crime, pois o estado faz a justiça no lugar da vítima "jus punundi". O direito de liberdade serve para o réu, o Estado precisa ter um determinado tempo para condenar o autor do crime, se esse tempo passar do limite, o réu tem direito de liberdade.

Ramo do Direito Público: é a ciência cultural (dever, ser), normativa (tutela através da lei impositiva, ou valores mais importantes para a sociedade), finalista (visa proteger os bens jurídicos atuando em defesa da sociedade) e sancionada (tem a pena como meio de ação).

Direito Penal objetivo: Ordenamento jurídico (código)
Direito penal subjetivo: Direito de punir no Estado (pessoa)

Direito Penal > prisão > punição pior > normas > bens jurídicos.
Direito penal mínimo > princípio da fragmentariedade (pegar uma parte do direito). Exemplo: direito de família, bigamia é crime.

Princípio da insignificância: o direito penal tutela bens jurídicos importantes, a fim de evitar que eles sofram lesões > conduta > não tem aptidão para lesar o bem jurídico tutelado não há crime.
Exemplo: quando alguém furta uma caneta e não causa lesão a vítima, então não é considerado como crime.

Soluções de conflito - Direito Processual Civil

Autodefesa ou Autotutela: significa a forma mais primitiva de solucionar conflitos. Quando o próprio sujeito resolve com a sua própria atitude. Quando o Estado não existe ou é fraco para impor conflitos. Exemplo: Em um acidente de trânsito o sujeito que provocou a batida não concorda em pagar os estragos do outro carro e simplesmente entra em seu carro e sai como se nada tivesse acontececido. Ele solucionou seu conflito.
Mas o artigo 1.2010. parágrafo primeiro defende: "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manterse ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou se desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse."  É apenas uma excessão, um desforço imediato, se compara com a legítima defesa do código penal.

Autocomposição: entra para a civilização civilizada, estado forte. Compor os conflitos que são solucionadas pelas próprias partes. Exemplo: batida de trânsito sem chamar uma terceira pessoa (polícia). Os próprios sujeitos resolvem seus deveres. Mas nem sempre a autocomposição é a melhor solução de um conflito, pois a espontaneidade pode estar ausente. Exemplo: Uma empregada que tem cinco filhos e resolve aceitar R$ 150,00 mensais pelo ex marido de pensão. Ela não está satisfeita com esse valor, mas prefere aceitar do que não ganhar nada. Portanto, nesse caso, a autocomposição não solucionaria o problema se uma das partes não concordar.

Heterocomposição: é a solução mais justa, pois as partes não irá compor o conflito, um terceiro resolverá. Mas existem dois tipos de heterocomposição que os sujeitos poderá escolher de acordo com os seus conflitos:
a) Arbitragem: quando os sujeitos escolhem qualquer sujeito para resolver o caso, mas é somente para os direitos disponíveis (que pode negociar), tem a força de uma sentença. Nesse o caso poderá ser resolvido mais rápido, pelo menos aqui no Brasil.
 b) Processo: o mais importante de todos, tem o poder de dizer o direito (jurisdicional), quem tem razão. Pode resolver direitos disponíveis e indisponíveis (sem negociação). É demorado a processo, mas envolve juiz, advogado, conciliador em processos que precisam ser resolvidos o mais rápido possível.

Penal e constitucional (1/5)

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Direitos Humanos nada mais é do que um pacto social e que se associa com o contrato social de Rosseau: reestabelecer o convívio social. Fato de prender e não bater, chegar a uma sentença onde o juíz não pesa a mão e dá a pena necessária, direitos humanos é tudo aquilo que é justo, é um direito societário, democrático (quando todos participam nas leis), é humano. São duas vertentes importantes: 1- garantir os direitos humanos no pacto social. 2- frear o peso da força.

Direitos Humanos no Mundo

Declaração universal dos Direitos humanos

Artigo I

        Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

Artigo II

        Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

Artigo III

        Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV

        Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

Artigo V

        Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI

        Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

Artigo  VII

        Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

Artigo VIII

        Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

Artigo IX

        Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.   

Artigo X

        Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

Artigo XI

        1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.   
        2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII

        Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII

        1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   
        2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV

        1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.   
        2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

        1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.   
        2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI

        1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.   
        2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

Artigo XVII

        1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.   
        2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX

        Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX

        1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
        2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI

        1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.   
        2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.   
        3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII

        Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII

        1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.   
        2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.   
        3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.   
        4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV

        Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

        1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   
        2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI

        1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.   
        2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.   
        3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

        1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.   
        2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIV

        1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.   
        2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.   
        3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX

        Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Diga NÃO a violência

Direito de ser feliz

Uma pessoa com Lábio leporino pode correr, brincar, namorar, porque são normais como qualquer pessoa. Viva sem preconceito, aceite as diferenças!

Interpretação do código Civil Brasileiro de 2002

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade não passa de uma pessoa para outra e não pode se renunciar, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 12. É direito da personalidade exigir perdas e danos quando a pessoa sofre por ameaças ou lesões.
Parágrafo único. Se tratando de morto, terá legitimação (lei) para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defendido o ato de disposição do próprio corpo da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico (bem para o próximo), a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo( Que publica obras com um nome que não é o seu.) adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Direito a igualdade

Interpretação do código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1^o Toda pessoa tem direitos e deveres na sociedade.
Art. 2^o Adquire-se personalidade desde o seu nascimento, porém o bebê até mesmo dentro do ventre tem seus direitos, é chamado "direitos do nascituro.
Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de 16 anos;
II - o deficiente mental que não for capaz de praticar desses atos;
III - os que não puderem exprimir sua própria vontade mesmo que seja transitória.
Art. 4^o São relativamente incapazes:
I - os maiores de 16 e menores de 18;
II - os alcoolatras, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o apreciação(discernimento) reduzida;
III - os que não possuem desenvolvimento mental completo;
IV - os que dissipa a fortuna loucamente ou a compromete com gastos excessivos;
Parágrafo único. Os índios tem legislação especial.
Art. 5^o  A lei foi alterada considerando que a menoridade cessa quando a pessoa adquire seus 18 anos completo que tem seus direitos e deveres na sociedade, não vale mais seus 21 anos.
Parágrafo único. O menor de idade só pode adquirir sua responsabilidade civil apenas:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - Segundo a lei, pelo exercício do emprego público efetivo segundo a lei, porém como podemos observar um dos requisitos para o concurso público é ser maior de idade, ou seja, ter 18 anos completo.
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 6^o A pessoa deixa de existir somente quando falece, em relação aos que desaparecem só é considerado quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, cuja a ocorrência presume a morte mesmo não tendo achado o corpo, só é considerado morte presumida quando:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,é considerado morte simultânea.
Art. 9^o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade do divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

A Vida

A vida pode ser resumida em amor, tudo o que fazemos e procuramos é baseado nesse sentimento tão nobre e infinito. Família, amigos e namoros são fatos de um sentimento inexplicável, mesmo que sejam passageiros marcam em nossas histórias de vida. Neste blog vocês de certa forma vão sentir amor em cada palavra que eu escrever, não posso estar num dia bom, porém vai existir amor ou exigir amor, posso estar num ótimo dia e vou declarar com muita vontade este sentimento. Sejam bem vindos ao meu blog, espero que se divirtam e que interessem para que ao sairem daqui sintam-se evoluídos.