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Contratos

Da resolução por onerosidade excessiva


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessiva onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Os efeitos da sentença, que a decretar, retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Na jurisprudência, por igual, tal tendência tem prevalecido. De fato, após algumas hesitações onde predominam arestos em sentido contrário, parece ter se firmado orientação no sentido de se permitir a rescisão dos contratos, em virtude da excessiva onerosidade das prestações, oriunda de acontecimentos extraordinários e supervenientes, imprevisíveis por ocasião do negócio.
O Supremo Tribunal, desprezando o recurso extraordinnário, entendeu que a tese esposada pelo aresto recorrido (onde havia expressa admissão da cláusula rebus sic stantibus) não colidia com a lei federal.

Com efeito, isso ocorre com a regra do art. 6º, V, dessse Código, quando, cuidando dos direitos básicos do consumidor, declara ser um deles a prerrogativa de obter V- a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionadas ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Assim, vê-se como tem evoluído o contrato, talvez no sentido de sacrificar a amplitude de seus princípios básicos em favor das restrições que almejam fazê-lo naus justo e mais humano. O novo Códigoadmitiu a resolução por onerosidade excessiva, nos termos acima transcritos (art. 478/480).

Direitos Humanos

Movimento Reformista.

 O principal expoente é Santo Agostinho.

Época do Papa Leão XIII. O movimento Reformista acaba ganhando como aliado a Igreja Católica.

Características: A Igreja Católica passa a visar o bem comum, a essência da vida digna como pressuposto da dignidade da pessoa humana, já que o homem foi feito a imagem e semelhança de Deus.

Três pressuposto básicos da Igreja Católica frente ao pacto social:

1)    Educação.

2)    Subsistência.

3)    Trabalho.

Tais pressuposto se Resumem em Humanização.

1848 e a Constituição Francesa.

1848 é a época dos maiores conflitos referentes aos direitos individuais.

Principais Características da constituição francesa:

1)    Reconhecer os direitos e também os deveres anteriores as leis positivas.

2)    É dever da República proteger o cidadão, sua família, seu trabalho, sua propriedade, deixar ao alcance de todos a estrução indispensável e assegurar, também, a existência do cidadão proporcionando-lhe o trabalho e recursos necessários. Na falta do trabalho ou do socorro a aqueles que estão sem condições para o trabalho, o estado deveria proporcionar essas condições, é o surgimento do emprego público.

Os precedentes a constituição de 1848.

Complemento a constituição de 1848.

Constituição Mexicana.

Três aspectos básico.

1)    O nacionalismo.

2)    Reforma Agrária.

3)    A hostitlidade contra o poderio econômico.

Declaração Russa.

Características

O maior confronto entre trabalhadores e burgueses. Extinguindo os trabalhadores, acabaria as revoluções, extinguindo os burgueses extinguiria as classes sociais.

1)    Declaração dos direitos do povo, trabalhador e explorado.

2)     A abolição da propriedade privada.

3)    Confisco dos Bancos.

4)    O controle das Empresas nas mãos dos trabalhadores.

Trabalhadores = partidos.

O povo batendo contra o governo.

Povo = partidos = revolução = combate aos burgueses.

Famossímo Tratado de Versalhes. (1919)

O Tratado de versalhes, 1919, é o principal responsável pela tentativa de apaziguar os aliados e a Alemanha.

A principal característica deste tratado é exatamente a OIT (Organização Internacional do trabalho).

Direitos do trabalhador + direitos sociais, fundamentais e obrigatórios.

Eixo = França, Alemanha e Inglaterra.

Constituição Alemã ou Constituição de Neimar.

OBS.:Art. 135. Omissão e prestação de socorro. O homem que invadiu corrida carro.

A constituição alemã é pautada nos seguintes pontos.

1)    Nos direito e deveres fundamentais dos alemães. (Direito dos indivíduos, da sociedade, no direito a religião, associação religiosa, no direito a instrução, no direito a vida ecômica.

Feuls é preciso buscar a intenção do agente.

No Brasil, seguindo a constuição Espanhola de 1931, o texto constituicional de 1934, adota o pensamento alemão estabelecendo no tipo um quadro a ordem econômica e social. Estabelecendo os direitos sociais trazidos até então, são a expressão de direitos subjetivos. ( Alguns autores chamam de direito de crédito).

A consequencia de cada direito é uma obrigação. O direito sub é oponível ao estado que deve responsabilizar pelo crédito que você tem.

1)    A proteção a saúde art. 196.

2)    Direito a Educação art. 205.

3)    Direito a Cultura. Art. 215.

4)    O Direito ao Lazer e, também, ao Expólio art.217.

5)    Direito ao Turismo. 180.

6)    Direito a Previdencia Social. Arts.195 e 201.

São direitos subjetivos que o estado de forma objetiva deve viabilizar; Se não viabiliza deve, o mesmo, devolver em valores;

 A síntese das garantias oriundas do direito alemão deram origem a declaração universal dos direitos humanos na Assembléia Geral  da Organização das Nações Unidas de 1948, que corresponde a forma positivada, dos direitos de primeira e segunda gerações.

1geração é as liberdades, os de segunda geração é o pacto social.

A constiuição francesa: Igualdade, liberdade e fraternidade.

Direitos de Terceira Geração.

Outros de direitos de solidariedade e existe ainda que chama esse tipo de direito de direitos de fraternidade. Esses direitos são a expressão da solidariedade entre os seres humanos, a partir da junção dos direitos individuais e sociais. O surgimento deste terceiro direito é 1979. A fonte é a Organização das Nações Unidas e também a Organização Educacional e Científica e Cultural das Nações Unidas. (ONU e UNESCO).

Espécies de Direito de Terceira Geração.

1)    Paz;

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Assembléia Geral da ONU 1966. A paz é dever dos povos em âmbito nacional e Internacional, como forma principal de garantia da segurança dos indivíduos (pensamento da declaração africana que fora copiada para todo mundo).

Paz signifia assegurar todos os outros direitos. Numa pirâmide ela ocuparia o topo. Ela ainda se relaciona a soberania (poder de defesa das fronteiras e finaceiro).  No texto constituicional art. 4 inc. XI.

2)    Desenvolvimento;

A origem deste direito é a ONU, 1986. Art. 4 inc. 9.

Como Unificar o mundo CHINA x BRASIL, LÍBIA x ALEMANHA.

3)    Meio Ambiente;

Declaração de Estocolmo, 1972; Depois mais três dispositivos: 1974, constituição da Iugoslavia, na Constituição Grega de 1975, Constituição portuguesa de 1976; 1988 constituição Brasileira, Declaração do Rio de janeiro, 1972;

A Europa entende como meio ambiente o meio em que você vive.

Quando se tomba um patrimonio ele não pode ser alterado ou modificada, apenas restaurado. A restauração do Patrimônio é devido ao dono, não importanto os meios que o mesmo utilizará.

Art. 225 do texto constitucional brasileiro.

A necessidade social é intrínseca na ideia de preservação do meio ambiente. O meio ambiente só pode servir a mão de obra brasileira.

A grande questão é como compatibilizar o meio ambiente ao desenvolvimento. Como desenvolver se para isso degrada-se o meio ambiente. O meio ambiente deve atingir a finalidade social.

4)    O Direito a Comunicação

UNESCO A partir dos anos 80; A constituição Federal, art.220 e art. 5 inc. 14 e 33.

5)    Patrimônio Comum

OU 1974

6)    O Direito a autodeterminação

Assembléia Geral da ONU 1966. ( Direitos políticos, econômicos, social, e cultural, constituição federal art. 4 inc. 3)

7)    Patrimônio Cultural da humanidade;

A terceira geração seria um retrocesso, pois banalizaria os direitos e deveres fundamentais.