Contratos

Da resolução por onerosidade excessiva


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessiva onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Os efeitos da sentença, que a decretar, retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Na jurisprudência, por igual, tal tendência tem prevalecido. De fato, após algumas hesitações onde predominam arestos em sentido contrário, parece ter se firmado orientação no sentido de se permitir a rescisão dos contratos, em virtude da excessiva onerosidade das prestações, oriunda de acontecimentos extraordinários e supervenientes, imprevisíveis por ocasião do negócio.
O Supremo Tribunal, desprezando o recurso extraordinnário, entendeu que a tese esposada pelo aresto recorrido (onde havia expressa admissão da cláusula rebus sic stantibus) não colidia com a lei federal.

Com efeito, isso ocorre com a regra do art. 6º, V, dessse Código, quando, cuidando dos direitos básicos do consumidor, declara ser um deles a prerrogativa de obter V- a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionadas ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Assim, vê-se como tem evoluído o contrato, talvez no sentido de sacrificar a amplitude de seus princípios básicos em favor das restrições que almejam fazê-lo naus justo e mais humano. O novo Códigoadmitiu a resolução por onerosidade excessiva, nos termos acima transcritos (art. 478/480).