Interpretação do código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1^o Toda pessoa tem direitos e deveres na sociedade.
Art. 2^o Adquire-se personalidade desde o seu nascimento, porém o bebê até mesmo dentro do ventre tem seus direitos, é chamado "direitos do nascituro.
Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de 16 anos;
II - o deficiente mental que não for capaz de praticar desses atos;
III - os que não puderem exprimir sua própria vontade mesmo que seja transitória.
Art. 4^o São relativamente incapazes:
I - os maiores de 16 e menores de 18;
II - os alcoolatras, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o apreciação(discernimento) reduzida;
III - os que não possuem desenvolvimento mental completo;
IV - os que dissipa a fortuna loucamente ou a compromete com gastos excessivos;
Parágrafo único. Os índios tem legislação especial.
Art. 5^o  A lei foi alterada considerando que a menoridade cessa quando a pessoa adquire seus 18 anos completo que tem seus direitos e deveres na sociedade, não vale mais seus 21 anos.
Parágrafo único. O menor de idade só pode adquirir sua responsabilidade civil apenas:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - Segundo a lei, pelo exercício do emprego público efetivo segundo a lei, porém como podemos observar um dos requisitos para o concurso público é ser maior de idade, ou seja, ter 18 anos completo.
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Art. 6^o A pessoa deixa de existir somente quando falece, em relação aos que desaparecem só é considerado quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, cuja a ocorrência presume a morte mesmo não tendo achado o corpo, só é considerado morte presumida quando:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,é considerado morte simultânea.
Art. 9^o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade do divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.