Conceito de Direito: conjunto de normas que regula os fatos sociais
Conceito de direito penal: é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como consequência, e disciplina também as relações jurídicas, daí derivadas, para estabelecer o aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade en face do poder de punir do Estado. Autor: José Frederico Marques.
Explicação do conceito: as relações jurídicas são somente entre o Estado e o autor do crime, pois o estado faz a justiça no lugar da vítima "jus punundi". O direito de liberdade serve para o réu, o Estado precisa ter um determinado tempo para condenar o autor do crime, se esse tempo passar do limite, o réu tem direito de liberdade.
Ramo do Direito Público: é a ciência cultural (dever, ser), normativa (tutela através da lei impositiva, ou valores mais importantes para a sociedade), finalista (visa proteger os bens jurídicos atuando em defesa da sociedade) e sancionada (tem a pena como meio de ação).
Direito Penal objetivo: Ordenamento jurídico (código)
Direito penal subjetivo: Direito de punir no Estado (pessoa)
Direito Penal > prisão > punição pior > normas > bens jurídicos.
Direito penal mínimo > princípio da fragmentariedade (pegar uma parte do direito). Exemplo: direito de família, bigamia é crime.
Princípio da insignificância: o direito penal tutela bens jurídicos importantes, a fim de evitar que eles sofram lesões > conduta > não tem aptidão para lesar o bem jurídico tutelado não há crime.
Exemplo: quando alguém furta uma caneta e não causa lesão a vítima, então não é considerado como crime.
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