Constituição

Normas materiais (essenciais): Objeto

* Estrutura do Estado;
* Forma de governo;
* Modo de aquisição e exercício do poder;
* Limites de sua atuação;
* Direitos e garantias fundamentais do homem;
* Regras básicas de ordem econômica e social.

Sentidos ou concepções da Constituição

a) Constituição Sociológica (Ferdinand Lassalle): A soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo considerada constituição real e efetiva.
b) Constituição Política(Carl Shmitt): É a representação da decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

Constituição refere-se a decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc) - normas materiais-essenciais;
Leis Constitucionais: demais dispositivos inscritos no texto constitucional, sem matéria de decisão política fundamental (normas formais-procedimentos).

Elementos da Constituição

a) Elementos Orgânicos: regulam a estrutura e o poder do Estado.
b) Elementos limitativos: limitam a ação do poder estatal e dão a tônica do Estado de Direito, consubstanciam nas normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais.
c) Elementos Sócio-ideológicos: revelam o caráter de compromisso das instituições com determinado modelo político, liberal, intervencionista ou não, consubstanciando em normas sócio-ideológicas.
d) Elementos de estabilização Constitucional : destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra suas alteração ou infrigência (ação de inconsticuionalidade, intercenção federal, processo de emendas à Constituição, defesa do Estado e das instituições democráticas (estado de sítio e estado de defesa);
e) Elementos Formais de aplicabilidade: São as normas que estatuem regras de aplicação da Constituição, ou seja, o preÂmbulo, as definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata).

- A constituição não cria imposto, ela simplesmente faz a repartição.
- A constituição é o direito positivo.
- A constituição é o conjuntos de normas contidas nas leis.
- A Cláusula Pétria não pode ser modificada.
- O Artigo 5º da Constituição são direitos fundamentais e não pode ser contrariada.

Lógica Jurídica: # Norma Fundamental Hipotética
                        # Norma Suposta
                        # Fundamento Lógico transcendental de validade de Constituição Jurídico Positiva.

Jurídico-positivo: # Norma positiva suprema
                           # Norma posta
                           # Regula cirnação de outras normas.