Processo é um complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional (o Estado). Ao sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares, dá-se o nome de direito processual. Direito processual é o sistema de princípios e leis que disciplinam o processo. O direito processual se divide em dois grandes ramos: direito processual penal e direito processual civil. O primeiro regulamenta o exercício da jurisdição penal, exercida em face de lides de natureza penal, que se caracterizam por pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal. Regem-no, no nosso direito, o Código de Processo penal e algumas outras leis. As normas de direito processual civil, em sua maior parte são lides referentes a interesses tutelados pelo direito privado - direito civil e direito comercial. Mas também interessa outros, tutelado pelo direito público - direito constitucional, direito administrativo, direito tributário - têm seus conflitos, mesmo quando o Estado seja um dos sujeitos da lide, disciplinados pelo direito processual civil.
Tanto o direito processual penal como o direito processual civil disciplinam o processo pertinente à jurisdição comum, aquele referente às lides penais, este referente às lides não penais. Entretanto, os Estados sentem a necessidade, conforme suas peculiaridades, de organizar, para melhor administração da justiça, ao lado da jurisdição comum, jurisdições especiais, variáveis de Estado para Estado.
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